Análise sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e sua efetividade na proteção da mulher em situação de violência doméstica e/ou familiar

Resumo

O objeto deste Artigo é a análise pontual da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que visa punir violência doméstica severa contra a mulher. Pretende-se verificar o motivo e as consequências deste tipo de violência entre as vítimas. De maneira geral, o objetivo desta pesquisa é provar que a violência doméstica contra a mulher ocorre todos os dias e é um problema social que precisa de remédio, pois causa danos irreparáveis a muitas mulheres em todo o mundo, produzindo problemas de saúde ao longo da vida. E esta é a razão de existência da Lei Maria da Penha, que tem por finalidade inibir e ao mesmo tempo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra as mulheres, conforme prevê o Artigo 226 da Constituição Federal. Tenciona-se verificar a criação e a atuação dos juizados de violência doméstica quanto à aplicação de medidas de assistência e proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, sempre pautando-se na dignidade humana, base da democracia e do Estado de Democrático de Direito.