Revista Universitas da FANORPI

RACISMO ESTRUTURAL E O CÓDIGO PENAL

Ana Carolina Rodrigues Ferreira — 2026-08-05

O crime de racismo é previsto na Constituição Federal de 1988, e é considerado um crime inafiançável e imprescritível. O racismo estrutural se encontra em bases históricas, desde a escravidão até os dias atuais. Deste modo, esta pesquisa visa responder a seguinte questão: Como o Código Penal influenciou na penalização do crime de racismo? O estudo será desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas, e tem como propósito obter informações sobre o tema. O crime de racismo é um crime que atravessa diversos períodos da história, mas com o passar dos anos, ganhou certa visibilidade. Com isso, o crime começou a ser tratado com mais cautela, criando-se diversas leis e normas que visam a proteção dos direitos desses indivíduos. Adentra-se que, com a pesquisa, apesar de existirem diversas leis que garantem um sistema mais justo, ainda há discriminação em diversas esferas da sociedade. A pesquisa revela a dificuldade na efetivação das leis frente à discriminação enfrentada atualmente. Logo, é importante fortalecer não somente as leis, mas como é a efetivação delas, a fim de que as garantias desses indivíduos sejam respeitadas e forma justa.

A JUDICIALIZAÇÃO DA MEDICINA E O IMPACTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PROCESSOS MÉDICOS

Camila de Souza Faria — 2026-08-05

O estudo analisa a judicialização da Medicina e os reflexos da concessão da justiça gratuita em processos médicos. Investiga-se como a ampliação do acesso ao Judiciário, garantida constitucionalmente e disciplinada pelo Código de Processo Civil, afeta a relação médico-paciente e influencia a responsabilidade civil médica. O objetivo é demonstrar em que medida o benefício, criado para assegurar igualdade de acesso, pode favorecer demandas infundadas e gerar enriquecimento ilícito. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica, com levantamento de doutrina, legislação, jurisprudência e dados estatísticos de órgãos oficiais. Identifica-se que a ausência de critérios objetivos para a concessão do benefício contribui para o aumento de litígios, amplia a insegurança dos profissionais da saúde, incentiva a Medicina defensiva e transfere ao médico o ônus financeiro do processo. Verifica-se desequilíbrio processual, pois pacientes ingressam em juízo sem custos enquanto médicos arcam com honorários, perícias e custas, mesmo diante de alegações frágeis. Conclui-se que a gratuidade de justiça é instrumento essencial de inclusão, mas sua concessão indiscriminada acarreta riscos à prática médica e compromete a estabilidade da relação assistencial, evidenciando a necessidade de critérios claros para sua concessão, de modo a preservar a dignidade do paciente, assegurar a proteção do médico e manter a função social do instituto em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

ASSÉDIO MORAL

Jessica da Silva Camargo — 2026-08-05

O presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno do assédio às mulheres no ambiente de trabalho, destacando suas múltiplas dimensões jurídicas, sociais e institucionais. O assédio, em suas diferentes formas, especialmente o moral e o sexual, configura-se como grave violação aos direitos fundamentais das trabalhadoras, comprometendo sua dignidade, liberdade e igualdade, valores consagrados pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a pesquisa busca evidenciar de que maneira a legislação brasileira, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código Penal e legislações recentes, como a Lei nº 14.457/2022, prevê mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização, ao mesmo tempo em que aponta fragilidades na efetividade dessas normas. A análise contempla também a jurisprudência dos tribunais, em especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tem se posicionado no sentido de reconhecer a gravidade das práticas de assédio e assegurar a reparação de danos às vítimas. Além do enfoque normativo e judicial, o trabalho enfatiza a necessidade de políticas públicas consistentes, bem como de medidas empresariais voltadas à implementação de programas de compliance, treinamento e canais seguros de denúncia, como instrumentos indispensáveis à construção de um ambiente laboral livre de discriminação e violência de gênero. Por fim, ressalta-se que, embora haja avanços no arcabouço jurídico e no debate social acerca da igualdade de gênero, ainda persistem barreiras culturais, estruturais e institucionais que dificultam a plena erradicação do assédio no mundo do trabalho. O enfrentamento eficaz desse problema vai além da simples aplicação rigorosa das normas legais; ele exige um esforço contínuo de conscientização social, educação voltada aos direitos humanos e uma profunda transformação cultural.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS INFERIORES AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE SOB ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Jhonatan José Pereira — 2026-08-05

O presente Artigo tem como objetivo analisar o contexto em que o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço básico essencial para coexistência e a vida digna. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e territoriais, a aplicação rígida de normas fundiárias, sem considerar o contexto social consolidado, tem resultado na exclusão de inúmeras famílias do acesso a serviços públicos essenciais, como a energia elétrica. Tal exclusão compromete diretamente o mínimo existencial, conceito jurídico que representa o conjunto de condições básicas indispensáveis para uma vida digna. Nesse sentido, será abordado no estudo a comparação entre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo esse o pilar da Constituição Federal, e o mínimo existencial. Por conseguinte, será exposto os aspectos jurídicos do parcelamento do solo rural, aborda os conceitos de módulo rural, fração mínima de parcelamento, e as consequências da ocupação irregular. Por fim será analisado a jurisprudência e o papel do Poder Judiciário na garantia do acesso universal ao serviço. Assim, conclui-se que a negativa do fornecimento de energia com base em critérios fundiários viola os fundamentos constitucionais da República e exige uma interpretação que priorize a dignidade humana e a inclusão social

LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À INTIMIDADE

Mariana Gabriella Farinha — 2026-08-05

O presente artigo tem como objetivo analisar o conflito entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a crescente relevância deste tema na atualidade, especialmente diante do ambiente digital. O estudo parte da premissa de que ambos os direitos são fundamentais e possuem previsão constitucional na Constituição Federal de 1988. Contudo, por não serem absolutos, estes direitos podem colidir em contextos específicos. A análise enfoca a necessidade de ponderar cada caso concreto, utilizando a teoria da ponderação como instrumento de harmonização. A pesquisa, de base qualitativa, sustenta que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer como fundamento central para a solução dessas colisões. Conclui-se que o uso criterioso da ponderação é essencial para garantir tanto a proteção da intimidade quanto a preservação da liberdade informativa em uma sociedade democrática.

A (IM)POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EMBRIAGUEZ HABITUAL À LUZ DA SAÚDE PÚBLICA

Maurício de Oliveira — 2026-08-05

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de demissão do funcionário público por embriaguez habitual, conforme previsto na alínea "c", do inciso V, do artigo 293, da Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Paraná), em contraponto à compreensão contemporânea do alcoolismo como uma doença. A pesquisa justifica-se pelo reconhecimento da Organização Mundial da Saúde (OMS) de que o alcoolismo é uma questão de saúde pública, exigindo tratamento e não penalização. Utilizando uma metodologia qualitativa e exploratória, com método indutivo e revisão bibliográfica narrativa, o estudo confronta o texto legal com os avanços médicos e sociais, analisa princípios constitucionais de proteção ao trabalhador, o direito comparado em outros estatutos e jurisprudências recentes. Conclui-se que a demissão, nestes casos, configura medida arbitrária e desproporcional, devendo o Estado priorizar políticas de prevenção, tratamento, reabilitação e readaptação funcional, em respeito à dignidade da pessoa humana e à função social do trabalho.