A incidência do ICMS na circulação de mercadorias via internet

Resumo

Este estudo tem o escopo de analisar a incidência do ICMS, enunciado no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, nas operações de cir- culação de mercadorias do comércio na Internet. Procede-se à análise das implicações que o comércio eletrônico trouxe ao mundo tributário e econômico, principalmente quanto à tributação de bens comerciali- zados. Faz uma reflexão sobre a possível tributabilidade do e- commerce e a incidência do ICMS na operação de circulação de bens tangíveis, discutindo se os intangíveis também serão considerados mercadorias para fins de aplicação desse imposto. Concluindo e pre- gando que o comércio eletrônico é passível de tributação e que o im- posto incidente no comércio virtual deve ser o ICMS.