Aplicabilidade direta das normas de direito fundamental às relações privadas
Resumo
Este estudo promove reflexão crítica acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, analisando-os sob a ótica do Constitucionalis- mo moderno, da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e dos efeitos práticos que essa dimensão produz. Discute-se a necessidade de ponderação entre as normas de direito civil e direito constitucional, de modo a não excluir os princípios basilares do direito privado, mas adequá-los ao alcance axiológico que se quer atingir, para se obter a máxima efetividade dos direitos constitucionalmente garantidos. Con- frontando-se os diferentes fundamentos teóricos, conclui-se que aque- le constante na teoria da aplicação direta ou imediata dos direitos fun- damentais nas relações entre particulares é o que melhor se coaduna com a realidade e o ordenamento jurídico brasileiro por não admitir o condicionamento da prestação dos direitos fundamentais ao exercício da atividade legislativa, mas sim a aplicação direta desses direitos de modo a salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o exercício dos postulados da democracia constitucional.