Aplicabilidade direta das normas de direito fundamental às relações privadas

Autores

  • Lucyellen Roberta Dias Garcia

Resumo

Este estudo promove reflexão crítica acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, analisando-os sob a ótica do Constitucionalis- mo moderno, da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e dos efeitos práticos que essa dimensão produz. Discute-se a necessidade de ponderação entre as normas de direito civil e direito constitucional, de modo a não excluir os princípios basilares do direito privado, mas adequá-los ao alcance axiológico que se quer atingir, para se obter a máxima efetividade dos direitos constitucionalmente garantidos. Con- frontando-se os diferentes fundamentos teóricos, conclui-se que aque- le constante na teoria da aplicação direta ou imediata dos direitos fun- damentais nas relações entre particulares é o que melhor se coaduna com a realidade e o ordenamento jurídico brasileiro por não admitir o condicionamento da prestação dos direitos fundamentais ao exercício da atividade legislativa, mas sim a aplicação direta desses direitos de modo a salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o exercício dos postulados da democracia constitucional.

Biografia do Autor

Lucyellen Roberta Dias Garcia

Advogada; pós-graduada em Direito Aplicado (Escola do Ministério Público do estado do Paraná e Escola da Magistratura do Estado do Paraná) e em Direito Constitucional (Academia Brasileira de Direito Constitucional); professora de Di- reito Ambiental e Agrário na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e na Faculdade do Norte Pioneiro (FANORPI/UNIESP); mestranda em Ciências Ju- rídicas (UENP).

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Publicado

2022-01-21