FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS INFERIORES AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE SOB ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

O presente Artigo tem como objetivo analisar o contexto em que o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço básico essencial para coexistência e a vida digna. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e territoriais, a aplicação rígida de normas fundiárias, sem considerar o contexto social consolidado, tem resultado na exclusão de inúmeras famílias do acesso a serviços públicos essenciais, como a energia elétrica. Tal exclusão compromete diretamente o mínimo existencial, conceito jurídico que representa o conjunto de condições básicas indispensáveis para uma vida digna. Nesse sentido, será abordado no estudo a comparação entre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo esse o pilar da Constituição Federal, e o mínimo existencial. Por conseguinte, será exposto os aspectos jurídicos do parcelamento do solo rural, aborda os conceitos de módulo rural, fração mínima de parcelamento, e as consequências da ocupação irregular. Por fim será analisado a jurisprudência e o papel do Poder Judiciário na garantia do acesso universal ao serviço. Assim, conclui-se que a negativa do fornecimento de energia com base em critérios fundiários viola os fundamentos constitucionais da República e exige uma interpretação que priorize a dignidade humana e a inclusão social