SUSTENTABILIDADE E AUTONOMIA DO CONSUMIDOR

O DIREITO AO REPARO EM PERSPECTIVA

Resumo

Este artigo aborda, de forma abrangente, o Direito ao Reparo, explorando seu conceito, implementação global e interação com o ordenamento jurídico brasileiro e examina a evolução do Direito ao Reparo no cenário internacional, destacando legislações da União Europeia e dos Estados Unidos que facilitam o acesso a peças de reposição e informações técnicas. Em seguida, discute-se a aplicação desse direito no Brasil, abordando as dificuldades enfrentadas pelos consumidores, a importância do reparo para a proteção ambiental e a compatibilidade do Direito ao Reparo com os princípios do Código Civil brasileiro, Por meio de uma pesquisa bibliográfica e análise crítica da legislação pertinente, o artigo busca oferecer uma compreensão ampla das normativas e práticas associadas ao Direito ao Reparo, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade e a autonomia do consumidor.