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Direito Penal e Processo Penal e Legislação Penal Especial

Sobre o curso

O programa de Pós-graduação “Lato Sensu” em Direito Penal, Processual Penal e Legislação Penal Especial da FANORPI é formado por um corpo docente qualificado e especializado (Mestres e Doutores), com ênfase no estudo das garantias processuais penais em espécie, nas recentes reformas pontuais do Código Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial. O Curso visa capacitar o profissional da área jurídica por meio de uma visão multidisciplinar voltada à atualização tanto na teoria como na prática, com especial atenção para os desafios do dia a dia forense. Ademais, tem por escopo auxiliar o aluno que busca concursos públicos dando uma visão contemporânea dos principais temas jurídicos, bem como qualificar para o desenvolvimento de pesquisa e melhor habilitar para as atividades jurídicas que envolvam o direito material e processual.

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Temas Abordados

  • Base Principiológica e Evolução do Direito Penal
  • Teoria Geral do Delito
  • Responsabilidade Penal
  • Punibilidade, Participação da Vítima e Crimes em Espécie
  • Processo Penal Constitucional e suas Fases
  • Teoria Geral da Prova e Cautelares
  • Atos, Procedimentos e Nulidades
  • Teoria Geral dos Recursos e Recursos em Espécie
  • Principais Alterações Legislativas para Atuação Profissional e Concursos Públicos
  • Lei nº 13.869/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade
  • Lei nº 13.964/2019 – Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal
  • Lei nº 13.260/2016 – Terrorismo
  • Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
  • Leis nº 12.850/2013 e nº 12.694/2012 – Organizações Criminosas e Juízos Colegiados
  • Lei nº 12.830/2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
  • Lei nº 12.737/2012 – Crimes Cibernéticos
  • Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal
  • Lei nº 11.343/2006 – Crimes Previstos na Lei de Drogas
  • Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  • Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
  • Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro
  • Lei nº 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
  • Lei nº 9.455/1997 – Tortura
  • Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica
  • Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
  • Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Contra a Ordem Econômica e Contra as Relações de Consumo
  • Metodologia da Pesquisa
  • Didática do Ensino Superior
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Público Alvo

Profissionais da área jurídica, advogados, juízes, promotores, defensores públicos, professores de direito civil, bacharéis em direito e demais interessados na área portadores de diploma de curso superior devidamente reconhecido pelo MEC.

Coordenador de Curso

Prof. Me. Christovam Castilho Júnior

Informações Gerais sobre o curso

Dia e Horário das Aulas: As aulas serão quinzenais aos sábados das 8h00 às 17h00 na modalidade PRESENCIAL.

Carga Horária: 360 Horas

Duração do Curso: 18 Meses

Número de Vagas: 50 Vagas

Local das Aulas: Campus da FANORPI no Km 40 da BR 153 – Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis em Santo Antônio da Platina.

Documentos necessários para matrícula:

  • Duas vias do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinadas;
  • Cópia autenticada (frente e verso) do Diploma de Graduação reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação – MEC ou Certidão de Conclusão de curso contendo data da colação de grau anterior ao início das aulas, conforme estabelecido no Art. 44 – III da Lei nº 9.394/1996;
  • Cópia do Documento de Identidade;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Cópia do comprovante de residência atualizado;
  • 1 Foto 3×4 recente.

Observação: Quando o Diploma de Graduação for emitido por instituição estrangeira, este deverá ser apresentado anexo à tradução juramentada e documento de revalidação de estudos expedido por universidade pública em atendimento ao Art. 224 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002 e ao Art. 48 § 2º da Lei nº 9.394/1996.

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